Começa hoje Quinta (13), no STF (Supremo Tribunal Federal) julgamento que definirá se é crime possuir ou consumir drogas, o dilema que tramita desde 2011 terá impacto direto em outros 96 processos que aguardam posição do tribunal.

Hoje em dia quem for flagrado portando para si ou outrem e consumir drogas é considerado crime, e está sujeito á penas que incluem advertência, prestação de serviços  à comunidade ou medida educativa. O individuo responde em liberdade, mas se condenado perde a condição de réu primário.

O que o supremo (STF) vai julgar? 

Os ministros do STF irão decidir se é constitucional o artigo 28 da lei 11.343/06, que criminaliza o porte pessoal de entorpecentes.

CAPÍTULO III

DOS CRIMES E DAS PENAS

Art. 27.  As penas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo, ouvidos o Ministério Público e o defensor.

Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I – advertência sobre os efeitos das drogas;

II – prestação de serviços à comunidade;

III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

  • 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
  • 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
  • 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.
  • 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
  • 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

Assim, quando uma pessoa é detida por porte de drogas, o enquadramento como tráfico ou consumo costuma ser feito pelo delegado. Decisão final é da justiça.

Por que a lei esta sendo contestada?

A Defensoria pública, que entrou com recurso extraordinário contra a condenação de um réu em Diadema (Grande São Paulo), sustenta que a pena criminal fere os princípios da intimidade e da vida privada, previstos na Constituição

o que diz o artigo 5°: ‘São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas’

Caso mude a legislação será alterada as penas por drogas

Quase um terço da população carcerária está presa, por portar ou consumir drogas.

Caso o supremo decida a favor da descriminalização das drogas, o judiciário irá inundar com pedidos de revisões criminais, pois um terço dos presos em nosso sistema prisional, tem envolvimento em algum momento com drogas.

Além de julgar se descriminaliza ou não o uso e porte de drogas o supremo irá discutir parâmetros para diferenciar usuários de traficantes.

Segundo o Ministério da Justiça, de um total de 607 mil presos no país, 27% estão detido por causa de crimes tipificados na Lei Antidrogas.

FONTE:http: //arte.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/08/12/descriminalizacao/

Droga apreendida com jovem em porta de colégio
Droga apreendida com jovem em porta de colégio
Descriminalização do uso de drogas tem julgamento iniciado hoje Quinta (13).